O que é MEI? Quais as vantagens e como se cadastrar?

Ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) possibilita a formalização de negócios do pequeno empresário, mas exige responsabilidades e gera tributações.

Muitas pessoas optam por sair da informalidade e escolhem a modalidade MEI.

Mas, sabe quais as vantagens de ser um Microempreendedor Individual?

Leia o artigo até o final para descobrir como obter o certificado da condição de microempreendedor individual,o caminho de como criar seu CNPJ e também consultar a lista de atividades permitidas. 

Uma das categorias que entrou mais recentemente na listagem de atividades que podem ser exercidas como MEI foi a dos motoristas de aplicativo.

Sendo assim, confira abaixo informações importantes sobre o tema: 

O que é MEI? 
Primeiramente, muitas pessoas sonham em criar negócios formais ou prestadores de serviços sentem a necessidade de formalização (para contratar funcionários, negociar com fornecedores, emitir nota fiscal, ampliar produção ou serviços, etc).

Para muitos a opção ideal é criar um CNPJ enquadrado na classificação de MEI.

Após a regularização por meio do alvará provisório de funcionamento, é possível utilizar sistema ERP online gratuito que permite a emissão de notas fiscais e auxilia na gestão integrada do seu negócio. 

O MEI foi criado pela lei que regulamenta a atividade e entrou em vigor em 2009.

Desde lá, milhões de empreendedores podem optar por esse enquadramento empresarial, que apresenta muitas vantagens de ser um microempreendedor individual e começar a empreender.

Todavia, o MEI é uma categoria empresarial na qual não se permite a presença de sócios e também tem a exigência de que o empresário não possua outra empresa.

Além do MEI, a outra modalidade que descarta a presença de sócios é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). 

Atividades permitidas para MEIs
Antes de se tornar MEI é necessário conferir se o seu negócio faz parte da lista de ocupações que pode realizar dentro deste enquadramento empresarial. 

Em outras palavras, se a atividade é permitida de ser enquadrada como micro empreendedorismo individual.

A lista é divulgada no Portal do Empreendedor e traz as devidas especificações de cadas atividade.

Veja a lista de atividades permitidas
Outra necessidade é consultar a prefeitura do seu município.

Os órgãos responsáveis dirão se a atividade do seu negócio pode ser exercida no local escolhido.

Como se cadastrar como MEI?
O governo disponibilizou o Portal do Empreendedor para quem deseja se formalizar.

Veja os documentos necessários para iniciar o processo:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Recibo da última declaração do imposto de renda.

Enquanto isso será preciso informar o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade, além de um número de celular ativo.

Antes de mais nada, os empreendedores inscritos como MEI são isentos de escrituração fiscal e contábil. 

Ou seja, estar livre de uma série de obrigações tributárias que outras categorias estão.

O alvará do MEI pode ser emitido pela internet, sem custo. 

Outra vantagem para quem se enquadra como MEI é a possibilidade de participação em processos licitatórios de órgãos de governo. 

Exigências para MEIs 

  • A formalização pode levar ao cancelamento do benefício previdenciário (ex: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social);
  • Quem é titular ou sócio de outra empresa não pode ser MEI;
  • É obrigatória a comprovação de faturamento empresarial;
  • Ter cadastro na Junta Comercial;
  • O microempreendedor deve pagar taxa mensal referente a cobertura em caso de aposentadoria por idade e invalidez, ou afastamento por motivo de saúde e salário maternidade. 

Mensalmente, quem é MEI deve pagar o valor fixo da guia de Micro Empreendedor Individual. Confira os valores:

  • Comércio e Indústria: R$ 48,70;
  • Serviços: R$ 52,70;
  • Comércio e Serviços: R$ 53,70.

Dicas importantes
Mesmo com a criação e tributação simplificada, é fundamental buscar a ajuda de um contador para mais detalhes. 

Todo empresário precisa da atuação deste profissional. 

É ele quem orienta, entre muitas coisas, a fazer a declaração anual de imposto.

Outro aspecto importante é a busca por conhecimento.

Mesmo que a formalização seja resultado de um crescimento após iniciar algum negócio informal, é preciso planejar seu empreendimento.

Fazer um plano de negócios e adotar boas práticas de gestão são coisas fundamentais para se manter no mercado. 

Muito embora começando pequeno é possível fazer seu empreendimento crescer.

Portanto é necessário buscar conhecimento sobre os modernos processos de gestão e ter a tecnologia como aliada.

Talvez essa seja uma das vantagens de ser um microempreendedor individual, ela permite uma janela de crescimento, sendo assim, deixa um caminho aberto para caso o empreendedor queira alçar voos maiores no futuro.

A automação de processos é possível mesmo para quem é MEI, mais que isso, uma boa estratégia é usar sistemas ERP.

O mais completo ERP online do mercado tem versão grátis que permite emissão de notas fiscais, boletos, ordens de serviço, controle de estoque, financeiro e contábil.

Nova categoria 
Uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União no início de agosto de 2019,  inclui a ocupação Motorista de Aplicativo Independente na listagem de atividades que podem ser exercidas como MEI.

A decisão já entrou em vigor. 

Isso caracteriza uma adequação a novos tipos de prestadores de serviço do mercado de trabalho.

Bem como proporcionar o documento de arrecadação do simples nacional para essa atividade.

Ou seja, mais uma das vantagens de ser um microempreendedor individual MEI.

Na prática, motoristas que trabalham com transporte por aplicativos poderão passar a prestar serviços como MEI.

Com isso, poderão contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que a prática foi abarcada na categoria de MEI.

Agora, esses profissionais terão cobertura em caso de pensão por morte, auxílio reclusão, entre outras vantagens, por exemplo.

Retirado de: jornalcontabil.com.br | 26/06/2020.

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